Cartão Interjovem | TERMOS LEGAIS
15314
page,page-id-15314,page-template-default,cookies-not-set,ajax_fade,page_not_loaded,,,wpb-js-composer js-comp-ver-4.1.2,vc_responsive

TERMOS LEGAIS

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INTERJOVEM

Termos e condições

1. O Cartão Interjovem é uma iniciativa do Governo dos Açores. Este Cartão é propriedade do Governo dos Açores e é pessoal e intransmissível.

2. Todos os jovens, independentemente da sua nacionalidade e/ou local de residência, com idade entre os 13 e os 30 anos de idade, podem solicitar a emissão online do cartão Interjovem, através da app. Os jovens com idade inferior a 16 anos só podem viajar quando acompanhados pelos detentores do poder paternal, ou por pessoa com autorização dos mesmos para o efeito.

3. A emissão do Cartão Interjovem fica dependente do seu pagamento, com base nos dados enviados. O acesso à APP é efetuado com Login seguro através de registo/validação. O portador do Cartão Interjovem poderá aceder aos seus dados pessoais, interesses, destaques e vantagens próprias, através da sua área pessoal da app.

4. Os dados inscritos serão objeto de tratamento informático pela Direção Regional da Juventude, com vista ao conhecimento do universo de portadores e divulgação de atividades e serviços acessíveis aos titulares.

5. Caso o requeira, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados pessoais facultados. 

6. Na utilização da app em que seja necessária a recolha de alguns dos seus dados pessoais, o seu fornecimento é considerado como consentimento para utilização dos mesmos para emissão do Cartão Interjovem ou qualquer outro produto associado.

7. Os trabalhadores da Direção Regional da Juventude e das Pousadas de Juventude dos Açores S.A  estão obrigados à confidencialidade relativamente aos dados pessoais aos quais tenham acesso, no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

8. O Cartão Interjovem só é válido quando acompanhado de documento de identificação do beneficiário.

9. O Cartão Interjovem tem a validade de 1 ano a partir da data de aquisição.

10. É da responsabilidade dos jovens prestarem com veracidade as informações necessárias à aquisição do Cartão, nomeadamente o dado relativo à sua data de nascimento.

11. O Cartão Interjovem é válido em todas as empresas e entidades que integram a rede de parceiros da operação 2018. As entidades parceiras devem solicitar, adicionalmente à apresentação do Cartão Interjovem, a apresentação de documento de identificação do titular com foto no momento da reserva/aquisição /serviço.

12. Sempre que o titular constate o não cumprimento da concessão das Vantagens, com base no divulgado nos suportes de informação, deve comunicar às Pousadas de Juventude dos Açores S.A., através dos contactos mencionados no site. 

13. As presentes condições podem ser alteradas, sempre que se justifique, devendo o portador consultar regularmente o site do Cartão Interjovem para ter acesso à informação atualizada. 

14. Os dados pessoais recolhidos, no âmbito do Programa Cartão Interjovem, são utilizados para ações de divulgação de informação juvenil, nomeadamente programas para os jovens, iniciativas, notícias, campanhas e abertura de períodos de candidaturas, através da Newsletter da Direção Regional da Juventude – InfoJovem.

15. O seu uso pressupõe o conhecimento e aceitação das suas condições gerais de utilização.